Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM

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Prezados Contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM

Diversas empresas instaladas na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, que desenvolvem Atividade Potencialmente Poluidoras, podem estar sujeitas ao pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e a exigência do Cadastro Técnico Federal - CTF/APP.

Estes valores, atualmente pagos ao IBAMA, através da TCFA, bem como a exigência do CTF/APP, foram instituídos pelo Governo Federal em 2000, através da Lei Federal no 10.165/2000, apenas para as empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras, constantes na Listagem do IBAMA. Dez anos depois, em 2011, o Governo Estadual do Rio Grande do Sul, para poder se habilitar na sua parte de 60 %, instituiu a Lei Estadual no13.761/2011 e esta mesma Lei Estadual estabeleceu as porcentagens dos valores para os Municípios que se habilitarem na cobrança e efetividade dos programas. Atualmente, 60% do valor pago ao IBAMA é repassado ao Estado através de um Termo de Cooperação, 40% é retido pelo IBAMA. Do valor repassado ao Estado (60%), os municípios têm direito a receber 30% (podendo variar até a porcentagem de 50%).

Alguns municípios habilitaram-se através da instituição de Lei Municipal para arrecadação da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, que corresponde a até 50% do valor repassado ao Estado, dependendo do município. O Consórcio de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio do Sinos - PRÓ-SINOS, firmou Contrato de Programa com municípios, para a delegação das atribuições das funções de operação e arrecadação da taxa, bem como da implantação dos Programas de Monitoramento In-Loco, Monitoramento Espacial e Mobilização Sócio-Ambiental.

Os recursos financeiros desta taxa, arrecadados nos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, servirão para monitorar e controlar as empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras, promovendo qualidade de vida para as pessoas e auxiliando na preservação do meio ambiente.

Sendo assim, o Contribuinte deve pagar a TCFA Municipal e a TCFA do IBAMA, conforme previsto nas leis disponibilizadas no link “legislação” abaixo e, após, buscar compensação do valor pago ao Município, através de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, em requerimento junto ao IBAMA (Conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 17/2011), estabelecido na cidade de Porto Alegre/RS. 

Caso persista alguma dúvida, estamos à disposição no Setor de Arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Consórcio Público PRÓ-SINOS pelos seguintes contatos:
-    E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
-    Contato: Assessora Daniela Rocke
-    Fone: (51)3592- 8007/ (51) 99411-4187
-    Horário de segunda a sexta-feira das  09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h;
-    Endereço: Rua Dietrich Hilbk, 80, bairro Morro do Espelho, CEP 93030- 070 - São Leopoldo/RS.

 

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